AREsp 2777617 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar inadequação dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015