AREsp 2563613 - ACORDAO

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Por não ter atacado especificamente e de forma suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o desprovimento do agravo regimental; também se rejeita pedido de habeas corpus de ofício para...

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Parties
Agravante: JONAS VENÂNCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JONAS VENÂNCIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como forma de superar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente e de forma suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o desprovimento do agravo regimental; também se rejeita pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Rechaça-se o pedido de concessão de habeas corpus de ofício.