AREsp 2481713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia); ademais, não foi demonstrado que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME MENEGHINI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME MENEGHINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria federal pode ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia); ademais, não foi demonstrado que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.