AREsp 2669163 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido, tendo em vista o caráter incindível da decisão de inadmissão e a exigência de impugnação integral prevista no CPC/2015...

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Parties
Agravante: DANILO DIAS DUTRA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

DANILO DIAS DUTRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter incindível da decisão de inadmissão do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido, tendo em vista o caráter incindível da decisão de inadmissão e a exigência de impugnação integral prevista no CPC/2015 (arts. 1.042 e 932).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial