AREsp 2722374 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.
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- Parties
- Agravante: JUCIMAR DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
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Parties
JUCIMAR DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência e alcance das Súmulas 7 e 182 do STJ no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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