AREsp 2722374 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

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Parties
Agravante: JUCIMAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

JUCIMAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e alcance das Súmulas 7 e 182 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.