AREsp 2703311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, que torna inviável agravo sem ataque específico aos fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Observância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, que torna inviável agravo sem ataque específico aos fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno