AREsp 2680203 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, restou violado o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: VANDA MODA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Ausência De Citação

Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 203/stj Honorários Advocatícios Nulidade Por Ausência De Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANDA MODA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015
3 possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.