AREsp 2775404 - DECISAO

AREsp 2775404 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a não impugnação da Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se insurgência contra sua integralidade. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO JOSÉ AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e incindível
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a não impugnação da Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se insurgência contra sua integralidade. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...