AREsp 2750348 - DECISAO

AREsp 2750348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, a aplicação da Súmula 280/STF consignada na decisão de origem, incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF pela Corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, a aplicação da Súmula 280/STF consignada na decisão de origem, incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.