AREsp 2723901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e preclusão para impugnar tais fundamentos no agravo interno.

Parties
Agravante: SILVATUR TRANSPORTES EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

SILVATUR TRANSPORTES EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e preclusão para impugnar tais fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial