AREsp 2647333 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA MIZULA LTDA; Agravado: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Direito Administrativo Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

CONSTRUTORA MIZULA LTDA

Agravante

ESTADO DE RORAIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se são suficientes os argumentos para desconstituir a decisão de inadmissão
  3. 3 se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência