AREsp 2221650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender-se que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), e por reconhecer-se que o arbitramento/majoração dos honorários recursais na deliberação unipessoal está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo providência que independe de pedido das partes.

Parties
Agravante: Leila Aparecida Nanzeri Boldarini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Sucumbência
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Majoração De Honorários Sucumbência

Case Brief

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Parties

Leila Aparecida Nanzeri Boldarini e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial
  2. 2 cabimento do arbitramento/majoração dos honorários recursais na deliberação unipessoal
  3. 3 majoração dos honorários recursais independe de pedido das partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender-se que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), e por reconhecer-se que o arbitramento/majoração dos honorários recursais na deliberação unipessoal está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo providência que independe de pedido das partes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o arbitramento/majoração dos honorários recursais conforme a decisão agravada