AREsp 2726029 - ACORDAO

AREsp 2726029 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não há nos autos elementos no agravo interno capazes de infirmar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KASUAL CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KASUAL CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não há nos autos elementos no agravo interno capazes de infirmar tal entendimento, sendo vedada a impugnação tardia em razão da preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.