AREsp 2717808 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do agravo e mantendo‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA FERREIRA LANCHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 932, III, Do NCPC, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Art. 932, Iii, Do NCPC Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA FERREIRA LANCHIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF como obstáculo ao seguimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do agravo e mantendo‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória.