AREsp 2644183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas n. 284 do STF, n. 5 e n. 7 do STJ), configurando preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCONDES DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 284 Do STF, N. 5 E N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 284 Do Stf, N. 5 E N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

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Parties

MARCONDES DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 requisitos para impugnar a aplicação das Súmulas n. 284 do STF, n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas n. 284 do STF, n. 5 e n. 7 do STJ), configurando preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.