EAREsp 2533238 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a impugnar apenas um dos óbices e apresentando argumentos genéricos insuficientes; em razão disso, nega-se provimento ao agravo e, não havendo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSSET & CIA LTDA; Agravada (decisão Monocrática): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROSSET & CIA LTDA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Agravada (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para cominação de multa
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e verificação de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a impugnar apenas um dos óbices e apresentando argumentos genéricos insuficientes; em razão disso, nega-se provimento ao agravo e, não havendo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.