AREsp 2696742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDAIR LEANDRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALDAIR LEANDRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.