AREsp 2711908 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de comprovação de divergência e a incidência da Súmula 283/STF), impõe-se ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art....

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Parties
Agravante: RAFAEL ROBERTO ALOISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Imposição De Multa Processual
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Imposição De Multa Processual

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Parties

RAFAEL ROBERTO ALOISI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao art. 932, III, do CPC/2015: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização (ou não) de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de comprovação de divergência e a incidência da Súmula 283/STF), impõe-se ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé é rejeitado por não restar demonstrado dolo, sendo a interposição de recurso cabível insuficiente para caracterizar má-fé.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.