AREsp 2736455 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Agravado: Ministra Presidente desta Corte (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Ministra Presidente desta Corte (decisão de relatoria)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido