AREsp 2533949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sua aplicação não é automática e deve ser analisada caso a caso, razão pela qual não foi imposta neste caso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multas Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multas Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sua aplicação não é automática e deve ser analisada caso a caso, razão pela qual não foi imposta neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.