AREsp 2658741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suficiente a alegação de usurpação de competência para sanar a deficiência...

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Parties
Agravante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Juízo Prévio De Admissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Juízo Prévio De Admissibilidade

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de alegação de usurpação de competência para suprir deficiência de impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suficiente a alegação de usurpação de competência para sanar a deficiência recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial