AREsp 2606649 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: JOSE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015