AREsp 2649674 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Agravo regimental desprovido