AREsp 2670935 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.