AREsp 2668529 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.