AREsp 2721574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade, aplica-se analogicamente a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido