AREsp 2668904 - DECISAO

AREsp 2668904 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; sendo o recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: CLAUDIA MARA VARGAS DO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Multa Do Art. 1.021, §§ 4º E 5º, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Justiça Gratuita
Processo Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Multa Do Art. 1.021, §§ 4º E 5º, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Justiça Gratuita

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Parties

CLAUDIA MARA VARGAS DO PRADO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica como requisito de admissibilidade do agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; sendo o recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.