AREsp 2742497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, especialmente diante da configuração de decisão com fundamentos não devidamente contestados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processo Civil Recursos Direito Civil Direito Bancário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão monocrática
  3. 3 Admissibilidade de recurso quando não há impugnação específica de fundamentos relativos à abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, especialmente diante da configuração de decisão com fundamentos não devidamente contestados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno