AREsp 2740816 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo, por isso, não conhecido o agravo interno.
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- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
- 2 Distinção entre decisão com fundamento único e decisão com capítulos dependentes ou autônomos
- 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório e do § 4º do art. 1.021 do CPC
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo, por isso, não conhecido o agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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