AREsp 2688586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na peça recursal, de capítulos II e III da decisão agravada; diante dessa omissão aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Capítulos Autônomos E Dependentes Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 alcance da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de capítulos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na peça recursal, de capítulos II e III da decisão agravada; diante dessa omissão aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por ausência de caráter protelatório do recurso.