AREsp 2623978 - ACORDAO

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Por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; a ausência de impugnação específica e fundamentada aos pontos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

GRUPO OK CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; a ausência de impugnação específica e fundamentada aos pontos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno