EAREsp 2655917 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: CLÊNIO EDUARDO ARRUDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CLÊNIO EDUARDO ARRUDA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

  1. 1 Saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.