AREsp 2637680 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 284/STF, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e por isso não se conheceu do recurso; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEADORA E URBANIZADORA IMPERATRIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LOTEADORA E URBANIZADORA IMPERATRIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a falta de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 284/STF autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 284/STF, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e por isso não se conheceu do recurso; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.