AREsp 2689388 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica de um dos capítulos da decisão impugnada (capítulo III), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Admissibilidade

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de capítulo da decisão impugnada
  2. 2 eficácia da impugnação específica em relação a capítulos autônomos ou dependentes da decisão
  3. 3 inviabilidade de reexame fático devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica de um dos capítulos da decisão impugnada (capítulo III), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, nesta decisão, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso.