AREsp 2621905 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada — a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ que negaram seguimento ao recurso especial — aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Dependentes Ou Autônomos, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Decisão Com Fundamento Único Capítulos Dependentes Ou Autônomos Preclusão

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica.
  2. 2 Diferença entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos quanto à aplicação da preclusão ou do não conhecimento.

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada — a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ que negaram seguimento ao recurso especial — aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.