AREsp 2673270 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Ônus Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Ônus Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.