AREsp 2688959 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não poderia ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S/A - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAÚDE S/A - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não poderia ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial