EREsp 1935220 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica em face de decisão fundada em fundamento único (no sentido de que não havendo sucumbência não há cobrança de honorários), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e seu efeito na impugnação específica
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica em face de decisão fundada em fundamento único (no sentido de que não havendo sucumbência não há cobrança de honorários), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno