AREsp 2684797 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, entendeu-se pela incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do entendimento refletido na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: BENEDITO TOZO FILHO; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Artigo 932, III
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Artigo 932, Iii, CPC

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Parties

BENEDITO TOZO FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único para fins de impugnação específica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, entendeu-se pela incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do entendimento refletido na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno