AREsp 2510522 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e exasperação da pena pela continuidade delitiva), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ROMULO MAURICIO CHINAGLIA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Gratuidade Da Justiça, Exasperação Da Pena
Case Brief
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Parties
ROMULO MAURICIO CHINAGLIA DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e exasperação da pena pela continuidade delitiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e exasperação da pena pela continuidade delitiva), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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