AREsp 2732859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; na hipótese, não se conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 282 E 284/stf, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmulas Nºs 282 E 284/stf Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; na hipótese, não se conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.