AREsp 2663697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e súmula/jurisprudência do STJ), notadamente não atacou a harmonização com o entendimento desta Corte (Súmula nº 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 932 Do CPC

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Preclusão da impugnação feita apenas no agravo interno e não nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ na inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e súmula/jurisprudência do STJ), notadamente não atacou a harmonização com o entendimento desta Corte (Súmula nº 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno