AREsp 2601367 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão agravada
  3. 3 preclusão versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.