AREsp 2569721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo preclusos os capítulos não atacados.

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Compensação De Prestações Previdenciárias, Tema 1.207 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Art. 124, I, Da Lei De Benefícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Compensação De Prestações Previdenciárias Tema 1.207 Do STJ Súmula 07 Do STJ Art. 124, I, Da Lei De Benefícios

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Parties

MARIA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 observância do entendimento do Tema 1.207 do STJ para compensação de prestações previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo preclusos os capítulos não atacados.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.