AREsp 2653191 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula 284/STF) não especificamente impugnado pela agravante, atrai-se, portanto, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais quando o recurso é integralmente não conhecido.

Parties
Agravante: GERLANE ARAÚJO FONTENELE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prescrição Decenal
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

GERLANE ARAÚJO FONTENELE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade de majoração de honorários recursais quando o recurso é integralmente não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula 284/STF) não especificamente impugnado pela agravante, atrai-se, portanto, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais quando o recurso é integralmente não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impossibilidade de majoração dos honorários recursais