AREsp 2674600 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido; ademais, sendo o acórdão atacado publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Requisitos De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Requisitos De Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido; ademais, sendo o acórdão atacado publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.