AREsp 2642341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação de ter indicado os dispositivos legais é insuficiente, não sendo exigível que o...

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Parties
Agravante: MARGARETE APARECIDA CREVILARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MARGARETE APARECIDA CREVILARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação de ter indicado os dispositivos legais é insuficiente, não sendo exigível que o julgador busque o fundamento em outras peças recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.