AREsp 2704954 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada foi fundada em fundamento único não impugnado — ausência de impugnação específica quanto à incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ — de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento reproduzido na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravantes: GILBERTO DA SILVA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agregado À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Capítulos Decisórios Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILBERTO DA SILVA e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agregado À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada foi fundada em fundamento único não impugnado — ausência de impugnação específica quanto à incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ — de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento reproduzido na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.