AREsp 2637005 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão com fundamento único (inviabilidade do reexame por força da Súmula nº 7/STJ) não impugnado pelo agravante, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Fundamento Único, Preclusão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Fundamento Único Preclusão

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Parties

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão com fundamento único (inviabilidade do reexame por força da Súmula nº 7/STJ) não impugnado pelo agravante, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.