AREsp 2691140 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; a ausência de impugnação específica, nas hipóteses previstas, impede o conhecimento do recurso no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 284 E 282/stf
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Preclusão Abusividade Dos Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 existência ou não de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; a ausência de impugnação específica, nas hipóteses previstas, impede o conhecimento do recurso no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.